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Regulamento da Lei de acesso à informação - 008/2023
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Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. OI, DE 03 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a criação de O1 (um) cargo de Assessor da Presidência e de 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Jurema-PI.